Termos e Condições de Uso do Aplicativo e Política de Privacidade

Termos e Condições de Uso do Aplicativo e Política de Privacidade
Estes “Termos e Condições de Uso do Aplicativo e Política de Privacidade” (“TERMOS
E CONDIÇÕES”)é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) (o
“LICENCIADO”) e a FILHO SEM FILA SOFTWARE LTDA. (SCHOOL
GUARDIAN), sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 23.439.073/0001- 80,
com sede na Avenida Industrial, nº 780, Cj. 2.407, Jardim, CEP 09.080-500, Santo
André/SP, neste ato representada por seu sócio administrador, doravante denominada
simplesmente “FILHO SEM FILA”, única e exclusiva proprietária do aplicativo com
foco no aviso de chegada de responsáveis para retirada de alunos dentre outros serviços
adicionais (ora em diante simplesmente “Aplicativo”), das marcas, nomes e do domínio
associado à marca FILHO SEM FILA.
Das Definições
Os termos a seguir constantes neste documento terão o significado estabelecido abaixo,
seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas:
Licenciado: Todos usuários do aplicativo FILHO SEM FILA em todas suas esferas e
funcionalidades (parcial ou total), aluno, responsável e/ou escola/estabelecimento de
ensino, que contrate licença para seu uso de modo remunerado ou não. Este termo é
utilizado quando as condições deste instrumento são aplicáveis a todos os tipos de
licenciados abaixo destacados.
Licenciado Instituição: Instituição de ensino que contrata os produtos e serviços da
FILHO SEM FILA para que os licenciados empregados/colaboradores/responsáveis
legais dos alunos utilizem conjuntamente com esta os referidos produtos e serviços.
Licenciado(s) Responsável(is) Legal(is)/Empregado(s)/Colaborador(es): usuário
Empregados/Colaboradores do Licenciado Instituição, bem como os Responsáveis
legais (e seus(s) filho(s) e dependente(s)) dos alunos do Licenciado Instituição que
utilizam os produtos e serviços FILHO SEM FILA.
Licenciado Ônibus Escolar: usuário que transporta os filhos ou dependentes dos
Licenciados Responsáveis e que utilizam o módulo transporte escolar.
Portal: significa o local onde o Aplicativo será disponibilizado para acesso do
LICENCIADO, cujo endereço eletrônico é o seguinte: painel.filhosemfila.com.br/
codigodaescola;
Aplicativo: significa o software de propriedade exclusiva da FILHO SEM FILA por
meio do qual o(s) LICENCIADO(S) poderá(ão) gerir, controlar e emitir avisos de
chegada de alunos para escolas e/ou estabelecimentos de ensino a partir do celular/tablet
do responsável legal. Incluem-se aqui todas as demais funcionalidades (módulos) ativas
ou não que porventura sejam criados pela FILHO SEM FILA e contratados pelo(s)
LICENCIADO(S).
Informações de Cadastro: Conjunto de informações disponibilizadas e inserida pelo
LICENCIADO INSTITUIÇÃO no aplicativo que identifique os demais
LICENCIADOS e seu(s) respectivo(s) filho(s) ou depedente(s), tais como: nome,
endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, e-mail, número de documentos.
Informações: Entenda-se o conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e
intrínseco às atividades do LICENCIADO, que constituirá seu banco de dados, para
consecução da finalidade do aplicativo.
Interface de Programação de Aplicações (API): é um conjunto de rotinas e padrões
estabelecidos por um software para a utilização das suas funcionalidades por aplicativos
que não pretendem envolver-se em detalhes da implementação do software, mas apenas
usar seus serviços.
1. DECLARAÇÃO DE VONTADE
1.1. O LICENCIADO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E
OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE “TERMOS E CONDIÇÕES
DE USO DO APLICATIVO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE”,
CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS
PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO
TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.
1.2. A partir do momento em que o LICENCIADO aceitar este TERMOS E
CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE, as
disposições aqui constantes regerão a relação entre a FILHO SEM FILA e o
LICENCIADO, razão pela qual é recomendável que o LICENCIADO imprima
uma cópia deste documento para futura referência.
1.3. O LICENCIADO se declara ciente de que as operações que corresponderem à
aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da
FILHO SEM FILA, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado
pelo LICENCIADO, podendo tal informação ser utilizada como prova da
aceitação da opção pelo LICENCIADO, independentemente de outra formalidade.
2. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
2.1. A FILHO SEM FILA se compromete a manter a confidencialidade, integridade e
em segurança quaisquer Informações disponibilizadas e inseridas no aplicativo pelo
LICENCIADO INSTITUIÇÃO relacionadas aos demais LICENCIADOS e somente
terá acesso às mesmas em caso de atendimento de suporte ou para outras finalidades
abaixo descritas.
2.1.1 As informações e contas (ID FILHO SEM FILA) de LICENCIADOS
C O L A B O R A D O R E S , E M P R E G A D O S , Ô N I B U S E S C O L A R E
RESPONSÁVEIS LEGAIS e seus respectivos filho(s) ou dependente(s), serão
sempre prestadas e adicionadas ao aplicativo pelo LICENCIADO
INSTITUIÇÃO e serão de exclusiva responsabilidade desta, seja quanto a seu
conteúdo, seja quanto a possibilidade de seu uso para inclusão no sistema do
aplicativo, sendo certo que os LICENCIADOS COLABORADORES,
EMPREGADOS, RESPONSÁVEIS LEGAIS, ao acessarem o aplicativo
pela primeira vez com seu login e senha, deverão conferir tais informações e
ratifica-las, para poderem utilizar o aplicativo, o que será considerado,
ainda, como total e expressa concordância quanto às informações prestadas
e o presente TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO E
POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
2.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do LICENCIADO, bem como a
segurança de suas Informações, a FILHO SEM FILA se compromete a regularmente
reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.
2.3. Em nenhuma hipótese, a FILHO SEM FILA irá vender ou disponibilizar as
Informações do LICENCIADO ou geradas através do uso do Aplicativo, sendo certo
que somente as utilizará para as finalidades descritas na totalidade deste termo, com as
quais o LICENCIADO expressamente concorda e anui.
2.4. Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo
LICENCIADO, este se compromete a atualizá-los no Aplicativo da FILHO SEM FILA
de modo a garantir o correto uso e funcionamento do mesmo.
2.5. As Informações do LICENCIADO poderão ser transferidas a terceiros em
decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra
mudança no controle da FILHO SEM FILA. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no
entanto, resultando na transferência das Informações a terceiros, o LICENCIADO será
informado previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do Aplicativo,
poderá excluir sua conta de acesso na forma prevista no Item 10 deste instrumento.
Nesta hipótese, as Informações do LICENCIADO serão anonimizadas quando possível
ou apagadas do banco de dados da FILHO SEM FILA quando impossível a
anonimização e jamais serão transmitidas a terceiros.
2.6. Não obstante as Informações fornecidas pelo LICENCIADO estejam seguras nos
termos deste instrumento, o login e a senha de acesso ao Aplicativo são confidenciais e
de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO.
2.6.1 OS LICENCIADOS COLABORADORES, EMPREGADOS,
RESPONSÁVEIS LEGAIS (e seu(s) filho(s) ou dependente(s)), ÕNIBUS
ESCOLAR ao serem incluídos no sistema pelo LICENCIADO INSTITUIÇÃO
receberão no seu e-mail cadastrado login e link com endereço para que possam
incluir sua senha pessoal, sendo certo que, a FILHO SEM FILA ou qualquer
outra pessoa, jamais terão acesso a tal conteúdo que é criptografado.
2.7. Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao aplicativo
tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão,
o LICENCIADO deverá imediatamente comunicar a FILHO SEM FILA na forma
prevista no Item 6 deste instrumento, sem prejuízo da alteração de senha imediata por
meio do Portal ou do Aplicativo.
2.8. Em caso de PANDEMIA decretada por autoridade competente o aplicativo
tornará ativo módulo específico de troca de informações de natureza sanitária e de
saúde entre LICENCIADOS, sendo certo que tal troca de informações se dará
mediante expressa autorização dos LICENCIADOS COLABORADORES,
EMPREGADOS, ÔNIBUS ESCOLAR, RESPONSÁVEIS LEGAIS (e seu(s)
filho(s) ou dependente(s)) no ato do primeiro acesso quando da existência de
referida PANDEMIA.
2.9. As informações referidas no item 2.8 acima, por serem de natureza sensível,
serão trocadas para fins de responder órgãoes fiscalizadores, análise de risco,
estatísticas e de permissão de acesso dos filhos/dependentes dos LICENCIADOS
COLABORADORES, EMPREGADOS, ÔNIBUS ESCOLAR, RESPONSÁVEIS
LEGAIS (e seu(s) filho(s) ou dependente(s)) às dependências do LICENCIADO
INSTITUIÇÃO sob responsabilidade exclusiva deste nos termos das normas
vigentes.
2.10. Finalizado o estado de PANDEMIA pelas autoridades competentes todas as
informações referidas no item 2.8 serão totalmente anonimizadas quando possível
e quando impossível descartadas dos bancos de dados da FILHO SEM FILA e do
LICENCIADO.
2.11. Coleta e uso de informações pessoais: As informações pessoais são dados que
podem ser usados para identificar ou entrar em contato com uma única pessoa.
2.11.1. Pode ser solicitado que o LICENCIADO forneça suas informações
pessoais a qualquer momento que esteja em contato com a FILHO SEM
FILA ou com uma empresa afiliada da FILHO SEM FILA. A FILHO
SEM FILA e suas afiliadas podem compartilhar essas informações
pessoais entre si e usá-las de modo consistente com esta Política de
Privacidade. Elas também podem juntar à outras informações para
fornecer e melhorar nossos produtos, serviços, conteúdo e propaganda.
Não é obrigatório fornecer as informações pessoais que são solicitadas,
mas, caso o LICENCIADO escolha não fornecê-las, em muitos casos, a
FILHO SEM FILA não poderá fornecer ao LICENCIADO produtos ou
serviços ou responder a suas dúvidas.
2.12. Quais informações pessoais são coletadas:
1. Quando o LICENCIADO INSTITUIÇÃO cria um ID FILHO SEM FILA
para os LICENCIADOS COLABORADORES, EMPREGADOS,
ÔNIBUS ESCOLAR, RESPONSÁVEIS LEGAIS (e seu(s) filho(s) ou
dependente(s)) e quando qualquer LICENCIADO, solicita crédito
comercial, compra um produto, baixa uma atualização de software,
registra-se para um evento da FILHO SEM FILA, conecta-se aos
serviços, entra em contato (incluindo por mídia social) ou participa de
uma pesquisa online, pode-se, dependendo do caso, coletar várias
informações, incluindo nome, endereço de correspondência, número de
telefone, endereço de e-mail, preferências de contato, identificadores do
dispositivo, endereço IP, informações sobre localização, informações de
cartão de crédito e informações de perfil (quando o contato é por mídia
social).
2. Em determinadas jurisdições, a FILHO SEM FILA pode solicitar
documentos de identificação emitidos pelo governo em algumas
circunstâncias, como ao configurar uma conta sem fio e ativar seu
dispositivo, com a finalidade de estender crédito comercial, gerenciar
reservas ou conforme exigido por lei.
2.13. Como são usadas informações pessoais fornecidas pelo LICENCIADO
INSTITUIÇÃO:
2.13.1. A FILHO SEM FILA pode processar suas informações pessoais para as
finalidades descritas nesta Política de Privacidade, com seu
consentimento, para atender a obrigações legais a que a FILHO SEM
FILA está sujeita, para realizar um contrato do qual o LICENCIADO faz
parte, a fim de proteger interesses vitais deste, ou quando avaliar que
divulgá-las é necessário de acordo com as finalidades dos interesses
legítimos da FILHO SEM FILA ou de terceiros. Se houver dúvidas sobre
esta base jurídica, o LICENCIADO poderá acessar o site da FILHO SEM
FILA.
2.13.2. As informações pessoais que são coletadas permitem manter o
LICENCIADO atualizado sobre os mais recentes anúncios de produtos,
atualizações de software e eventos próximos da FILHO SEM FILA. Se o
LICENCIADO não quiser participar de lista de distribuição, poderá optar
por não recebê-la a qualquer momento atualizando suas preferências.
3. A FILHO SEM FILA também usa as informações pessoais para criar,
desenvolver, operar, fornecer e melhorar seus produtos, serviços,
conteúdo e publicidade, além de prevenir perdas e evitar fraudes. A
FILHO SEM FILA também pode usar as informações pessoais com
finalidades relacionadas à segurança da rede e da conta, inclusive para
proteger seus serviços em benefício de todos os LICENCIADOS,
filtrando ou buscando conteúdos baixados possivelmente ilegais, como
material de exploração sexual infantil. O uso das suas informações com
finalidades antifraude está condicionado à realização de transações online
com FILHO SEM FILA. Para finalidades antifraude, a FILHO SEM
FILA limita o uso dos dados ao que é estritamente necessário e de acordo
com seus legítimos interesses de proteger seus clientes e serviços. Em
determinadas transações online, quando for o caso, a FILHO SEM FILA
também poderá validar as informações fornecidas pelo LICENCIADO
usando fontes acessíveis ao público.
4. A FILHO SEM FILA poderá usar as informações pessoais do
LICENCIADO, incluindo data de nascimento, para confirmar sua
identidade, ajudar na identificação de usuários e determinar serviços
adequados. Por exemplo, podemos usar a data de nascimento para
determinar a idade de titulares de contas do ID FILHO SEM FILA.
5. De tempos em tempos, a FILHO SEM FILA poderá usar as informações
pessoais do LICENCIADO para enviar avisos importantes, como
comunicações sobre compras e alterações em nossos termos, condições e
normas. Como essas informações são importantes para sua interação com
a FILHO SEM FILA, o LICENCIADO não pode optar por não receber
as comunicações.
6. A FILHO SEM FILA poderá também usar informações pessoais para
propósitos internos, como auditoria, análise de dados e pesquisa para
melhorar os produtos, os serviços e as comunicações de cliente da
FILHO SEM FILA.
7. Se o LICENCIADO entrar em um sorteio, competição ou promoção
similar, a FILHO SEM FILA poderá usar as informações que o
LICENCIADO forneceu para administrar esses programas.
14. Fonte das informações pessoais não fornecidas diretamente pelo
LICENCIADO
2.14.1. A FILHO SEM FILA poderá receber informações pessoais do
LICENCIADO de outro LICENCIADO que tenha compartilhado
conteúdo usando os produtos FILHO SEM FILA, enviado vales-presente
e produtos ou convidado a participar de serviços ou fóruns FILHO SEM
FILA. A FILHO SEM FILA também poderá validar com terceiros as
informações fornecidas pelo LICENCIADO INSITUIÇÃO ao criar um
ID FILHO SEM FILA, a fim de garantir a segurança e evitar fraudes.
2.15. Coleta e uso de informações não pessoais
2.15.1. A FILHO SEM FILA também coleta dados que, analisados
independentemente, não permitem a associação direta a um indivíduo
específico. A FILHO SEM FILA pode coletar, usar, transferir e revelar
informações não pessoais para qualquer propósito. Veja abaixo alguns
exemplos de informações não pessoais que são coletadas e como estas
podem ser usadas.
2.15.2. A FILHO SEM FILA pode coletar informações como ocupação, idioma,
código postal, código de área, identificador único de dispositivo, URL de
referência, localização e fuso horário em que um produto FILA SEM
FILA é usado para que se possa entender melhor o comportamento do
LICENCIADO e melhorar os produtos, serviços e propaganda da FILHO
SEM FILA.
3. Com consentimento explícito do LICENCIADO, a FILHO SEM FILA
pode coletar dados sobre como o LICENCIADO usa seu dispositivo e os
aplicativos para ajudar a melhoria de seus produtos.
4. Se a FILHO SEM FILA juntar as informações não pessoais com
informações pessoais, as informações combinadas serão tratadas como
informações pessoais enquanto permanecerem combinadas.
16. Divulgação para terceiros
2.16.1. Às vezes, a FILHO SEM FILA pode divulgar a terceiros determinadas
informações para questões financeiras, fornecer ou melhorar os produtos
e serviços, inclusive a entrega de produtos a pedido do LICENCIADO
INSTITUIÇÃO ou para ajudar a FILHO SEM FILA na comercialização
com os LICENCIADOS. Ao fazer isso, a FILHO SEM FILA exigi que
tais terceiros lidem com essas informações de acordo com as leis
relevantes. A FILHO SEM FILA não vende informações pessoais, e essas
informações nunca serão compartilhadas com terceiros para seus
propósitos de marketing.
17. Provedores de serviço
2.17.1. A FILHO SEM FILA compartilha informações pessoais com empresas
que fornecem serviços, como armazenamento, processamento de
informações, extensão de crédito, atendimento de pedidos de clientes,
fornecimento de produtos a LICENCIADO, gestão e aprimoramento de
dados de cliente, fornecimento de atendimento ao cliente, avaliação de
interesse do LICENCIADO em produtos e serviços da FILHO SEM
FILA, e condução de pesquisa do cliente ou avaliação de satisfação.
Essas empresas são obrigadas a proteger suas informações e podem estar
localizadas onde quer que a FILHO SEM FILA opere.
2.18. Outros
2.18.1. Pode ser necessário − por lei, processo legal, litígio e/ou solicitações de
autoridades públicas e governamentais dentro ou fora de seu país de
residência − que a FILHO SEM FILA revele suas informações pessoais.
A FILHO SEM FILA poderá também revelar informações sobre
LICENCIADO se determinar que, para propósitos de segurança nacional,
imposição da lei ou outros problemas de importância pública, a revelação
será necessária ou pertinente. A FILHO SEM FILA também poderá
divulgar informações sobre LICENCIADO, mas somente quando houver
base legal para isso, se determinar que a revelação é razoavelmente
necessária para impor estes termos e condições ou proteger as operações
ou usuários. Isso pode incluir o fornecimento de informações a
autoridades públicas ou governamentais. Além disso, no caso de uma
reorganização, fusão ou venda, a FILHO SEM FILA poderá transferir
qualquer e todas as informações pessoais que coletou a terceiros
relevantes, nos moldes da cláusula 2.5.
2.19. Proteção de informações pessoais
2.19.1. A FILHO SEM FILA leva a segurança de suas informações pessoais
muito a sério. Os serviços da FILHO SEM FILA protegem suas
informações pessoais durante a transmissão usando criptografia. Quando
os dados pessoais da LICENCIADO são armazenados pela FILHO SEM
FILA, são usados sistemas de computador com acesso limitado mantidos
em instalações que incluem medidas físicas de segurança. Os dados
armazenados em nuvem são criptografados, mesmo quando utilizados
este serviço de terceiros.
2.19.2. O LICENCIADO é responsável pelas informações pessoais que escolhe
compartilhar ou enviar nos casos de utilização compartilhada de
aplicativos e serviços com outros LICENCIADOS. Por exemplo, se o
LICENCIADO informar o seu nome e endereço de e-mail na postagem
de um fórum, essas informações serão públicas. Portanto, o
LICENCIADO deve tomar cuidado ao utilizar esses recursos.
2.19.3. Se o LICENCIADO ou qualquer outra pessoa entrar em um dispositivo
de propriedade de terceiros, qualquer informação compartilhada poderá
ser transferida para esse dispositivo de terceiros, divulgando assim essas
informações compartilhadas.
2.20. Tomada de decisões automatizada e definição de perfis
2.20.1. Nenhuma decisão da FILHO SEM FILA que envolve o uso de algoritmos
ou a definição de perfis afeta o LICENCIADO de maneira significativa.
2.21. Integridade e retenção de informações pessoais
2.21.1.A FILHO SEM FILA permite que o LICENCIADO mantenha
facilmente suas informações pessoais precisas, completas e atualizadas. A
FILHO SEM FILA manterá as informações pessoais do LICENCIADO
pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas nesta
Política de Privacidade e em seus resumos de privacidade específicos de
serviço. Para definir esses períodos, a FILHO SEM FILA examinou com
cuidado a necessidade de coletar informações pessoais e, ao identificar
uma necessidade relevante, reteva a informação pelo período mais curto
possível necessário para concluir a finalidade da coleta, a menos que um
período de retenção mais longo seja exigido por lei.
2.22. Direitos de privacidade do LICENCIADO
2.22.1. OS LICENCIADOS RESPONSÁVEIS, ÔNIBUS ESCOLAR,
COLABORADORES e EMPREGADOS pode e deve ajudar a assegurar
que suas informações e preferências de contato estejam corretas,
completas e atualizadas acessando solicitando tais atualizações
exclusivamente com o LICENCIADO INSTITUIÇÃO correspondente
que o fará diretamente no aplicativo FILHO SEM FILA, sob sua
responsabilidade.
2.22.2. A FILHO SEM FILA poderá recusar o processamento de solicitações que
sejam infundadas/vexatórias, prejudiquem a privacidade de outros, sejam
extremamente impraticáveis ou cujo acesso não seja de outra forma
exigido por lei. Também poderá rejeitar determinados aspectos de
solicitações para acessar ou apagar os dados se acreditar que isso possa
comprometer o uso legítimo desses dados para os fins antifraude e de
segurança descritos anteriormente. Solicitações de acesso, correção,
desativação/restrição ou exclusão podem ser feitas por meio de link no
aplicativo da FILHO SEM FILA.
2.23. Lei Geral de Proteção de Dados aplicável no Brasil.
2.23.1. Aplicam-se às relações e contratações efetuados em todo território do
Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018, sendo certo
que este termo de uso e política de privacidade a atende em sua
totalidade.
2.24. Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados aplicável a União Européia
(EU) e Espaço Econômico Europeu (EEE) – Regulamento 2016/679
2.24.1. Aplicam-se às relações e contratações efetuados em todo território da
União Européia (EU) e Espaço Econômico Europeu (EEE) o
Regulamento 2016/679, sendo certo que este termo de uso e política de
privacidade a atende em sua totalidade.
2.25. Da Children’s Online Privacy Protection Act (COPPA) e Health
Information Privacy (HIPAA) aplicável em determinadas jurisdições dos
Estados Unidos da América e Da Proteção de Informações de Crianças e
Adolescentes em todos os países.
2.25.1. Para as relações e contratações efetuadas em jurisdições dos Estados
Unidos da América onde se aplica a COPPA a FILHO SEM FILA declara
que seu sistema de proteção de dados para crianças atende na totalidade
tal norma.
2.25.2. A fim de cumprir a lei Children’s Online Privacy Protection Act
(COPPA) e leis semelhantes em outras jurisdições, onde for o caso, que
regem a coleta online de dados de crianças, a FILHO SEM FILA poderá
tomar medidas adicionais para confirmar que o LICENCIADO está
concedendo permissão para a criação do ID FILHO SEM FILA de uma
criança é um dos pais ou um responsável legal. A FILHO SEM FILA
pede isso para que possa verificar sua identidade como LICENCIADO
RESPONSÁVEL e obter seu consentimento para coleta de informações
pessoais de seu(s) filho(s) ou dependente(s).
2.25.3. A FILHO SEM FILA não coletará, usará nem divulgará nenhuma
informação pessoal propositalmente do(s) filho(s) ou dependente(s) do
LICENCIADO sem seu consentimento verificável, a menos que uma
exceção da COPPA seja aplicável. Após ler esta Divulgação e dar seu
consentimento verificável, o LICENCIADO poderá criar um ID FILHO
SEM FILA para seu(s) filho(s) ou dependente(s). O(s) filho(s) ou
dependente(s) do LICENCIADO poderão usar os respectivos IDs para
acessar os recursos e serviços da FILHO SEM FILA que utilizam
ID FILHO SEM FILA, exceto aqueles que o LICENCIADO bloquear
usando os controles parentais. No entanto, a conta do(s) filho(s) ou
dependente(s) não poderá ser removida do sistema FILHO SEM FILA, a
menos que o respectivo ID seja apagado, que a criança complete 13 anos
(ou idade mínima equivalente, dependendo da jurisdição). Assim que o(s)
filho(s) ou dependente(s) fizer(em) 13 anos (ou a idade mínima
equivalente, de acordo com a jurisdição), ele terá permissão para manter
sua própria conta sem participar do controle do responsável.
2.25.4.Como parte do processo de criação de um ID FILHO SEM FILA para
filho(s) ou dependente(s) do LICENCIADO será solicitado a este o
fornecimento das informações necessárias para criar uma conta, que
podem incluir: nome completo e data de nascimento do seu(s) filho(s) ou
dependente(s), senha, respostas a três perguntas de segurança, um
número de telefone e um país de residência.
2.25.5. A FILHO SEM FILA poderá coletar outras informações de seu(s) filho(s)
ou dependente(s) que, em alguns casos, foram definidas de acordo com a
COPPA como informações pessoais. Por exemplo, quando seu(s) filho(s)
ou dependente(s) iniciar sessão com o respectivo ID FILHO SEM FILA,
a FILHO SEM FILA poderá coletar informações como identificadores de
dispositivos e endereços IP, bem como as localizações geográficas e os
fusos horários em que o dispositivo móvel foi usado. Também podem ser
coletadas informações sobre as atividades e interações do seu(s) filho(s)
ou dependente(s) em sites, apps, produtos e serviços da FILHO SEM
FILA, inclusive conteúdo fornecido por outros desenvolvedores
integrados ao aplicativo FILHO SEM FILA.
2.25.6. Conforme estabelecido neste termo a FILHO SEM FILA poderá usar as
informações do(S) seu(s) filho(s) ou dependente(s) para comunicar
avisos importantes e enviar informações, notificações e informações
sobre produtos e serviços, fornecer serviços e conteúdo e melhorar
produtos, conteúdo e serviços. Também podemos usar as informações
dele(s) para fins internos, como auditoria, análise de dados e pesquisa.
2.25.7. A FILHO SEM FILA pode usar, transferir e divulgar informações não
pessoais (dados que não permitem, por si sós, a associação direta com a
identidade do seu(s) filho(s) ou dependente(s)) para qualquer finalidade.
Por exemplo, a FILHO SEM FILA poderá agregar e usar informações
sobre atividades dos clientes em produtos e serviços da FILHO SEM
FILA, para ajudar a fornecer informações mais úteis para os clientes e
para entender quais partes de nosso site, produtos e serviços são de maior
interesse. Dados agregados são considerados informações não pessoais.
2.25.8. Por padrão, o(s) filho(s) ou dependente(s) do LICENCIADO não
recebem publicidade direcionada aos interesses dela da plataforma de
publicidade da FILHO SEM FILA. No entanto, o(s) filho(s) ou
dependente(s) do LICENCIADO ainda poderá(ão) receber publicidade
não direcionada (isto é, contextual) nos seus dispositivos como por
exemplo, divulgações originadas do LICENCIADO INSTITUIÇÃO
relativas as atividades escolares.
2.25.9. Ocasionalmente, a FILHO SEM FILA poderá disponibilizar
determinadas informações pessoais para parceiros estratégicos que
trabalham com a FILHO SEM FILA para fornecer produtos e serviços ou
que ajudam a FILHO SEM FILA na comercialização para os clientes. As
informações pessoais do(s) filho(s) ou dependente(s) do LICENCIADO
serão somente compartilhadas pela FILHO SEM FILA para fornecer ou
melhorar nossos produtos e propaganda; elas não serão compartilhadas
com terceiros para seus propósitos de marketing.
2.25.10.A FILHO SEM FILA compartilha informações pessoais com empresas
que prestam serviços como processamento de informações, atendimento
de pedidos de clientes, entrega de produtos ao LICENCIADO ou a seu(s)
filho(s) ou dependente(s), gestão e aprimoramento de dados de clientes,
prestação de atendimento ao cliente, avaliação do seu interesse ou do
interesse do(s) seu(s) filho(s) ou dependente(s) em produtos e serviços da
FILHO SEM FILA e condução de pesquisas com clientes ou pesquisas de
satisfação. Essas empresas são obrigadas a proteger as informações do(s)
filho(s) ou dependente(s) do LICENCIADO e podem estar localizadas
onde quer que a FILHO SEM FILA opere.
2.25.11.Poderá ser necessário — por exemplo, por lei, processo legal, litígio e/
ou solicitações de autoridades públicas e governamentais dentro ou fora
de seu país de residência — que a FILHO SEM FILA revele as
informações pessoais do LICENCIADO ou as do(s) seu(s) filho(s) ou
dependente(s).
2.25.12. A FILHO SEM FILA também poderá revelar informações pessoais
sobre LICENCIADO ou seu(s) filho(s) ou dependente(s) se determinar
que, para fins de segurança nacional, imposição da lei ou outras questões
de importância pública, a revelação é necessária ou apropriada.
2.25.13. A FILHO SEM FILA também poderá revelar informações pessoais
sobre LICENCIADO ou seu(s) filho(s) ou dependente(s) se determinar
que a revelação é razoavelmente necessária para impor seus termos e
condições ou para proteger a operações ou seus usuários. Além disso, no
caso de uma reorganização, fusão ou venda, poderemos transferir toda e
qualquer informação pessoal que coletamos a terceiros relevantes.
2.25.14. Para as relações e contratações efetuadas em jurisdições dos Estados
Unidos da América onde se aplica a HIPAA a FILHO SEM FILA declara
que seu sistema de proteção de dados para saúde atende tal norma no que
lhe é cabível.
2.27. Serviços de localização
2.27.1. Para fornecer serviços descritos neste instrumento a FILHO SEM FILA
utiliza serviço de localização do LICENCIADO somente quando o
aplicativo está ativo (inclusive em segundo plano) através de cerca
virtual (área de abrangência) contada do endereço de origem e de destino
do LICENCIADO previamente cadastrado no aplicativo. Tal informação
de proximidade (somente que o LICENCIADO está dentro da cerca préestabelecida pelo LICENCIADO INSTITUIÇÃO) é compartilhada
exclusivamente com a instituição de ensino (LICENCIADO
INSTITUIÇÂO) atrelada ao uso do aplicativo para que esta faça os
preparativos para recebimento ou entrega do(s) filho(s) ou dependente(s)
ao LICENCIADO ou a quem este autorizou para o ato.
2.27.2. No caso exclusivo de uso do aplicativo no módulo ÔNIBUS ESCOLAR
o rastreamento do(s) filho(s) ou dependente(s) do LICENCIADO será
feito de modo preciso e exato (quando possível) enquanto não finalizado
o trajeto previamente estabelecido e os LICENCIADOS
RESPONSÁVEL E INSTITUIÇÃO poderá acompanha-lo
instantaneamente de modo remoto através do aplicativo.
2.28. Sites e serviços de terceiros
2.28.1. Sites, produtos e serviços da FILHO SEM FILA podem conter links para
sites, produtos e serviços de terceiros. Os produtos e serviços da FILHO
SEM FILA podem usar ou oferecer produtos ou serviços de terceiros, por
exemplo, um aplicativo de terceiros para notícias educacionais.
2.28.2. Informações coletadas por terceiros, que podem incluir dados de
localização ou informações para contato, são regidas pelas suas práticas
de privacidade. A FILHO SEM FILA recomenta o LICENCIADO a
conhecer as práticas de privacidade desses terceiros.
2.29. Transferências internacionais
2.29.1. Todas as informações que o LICENCIADO fornece podem ser
transferidas ou acessadas por entidades em todo o mundo, conforme
descrito nesta Política de Privacidade de Informações pessoais
relacionadas a serviços da FILHO SEM FILA de indivíduos que moram
em um estado-membro do Espaço Econômico Europeu, no Reino Unido
e na Suíça são controladas e processadas pela FILHO SEM FILA no
Brasil. A FILHO SEM FILA usa modelos aprovados de cláusulas
contratuais na transferência internacional de informações pessoais
coletadas no Espaço Econômico Europeu e na Suíça. A FILHO SEM
FILA, na qualidade de empresa global, poderá contar com diversas
pessoas jurídicas em jurisdições diferentes, as quais serão responsáveis
pelas informações pessoais que coletam e que são processadas em nome
delas pela FILHO SEM FILA no Brasil.
2.30. Compromisso em toda a empresa FILHO SEM FILA com a sua privacidade
2.30.1. Para estar certa de que as informações pessoais do LICENCIADO estão
seguras, a FILHO SEM FILA comunica suas diretrizes de privacidade e
segurança seus funcionários e impõe estritamente as salvaguardas de
privacidade na empresa.
3. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO:
3.1. OS LICENCIADOS INSTITUIÇÃO e ÔNIBUS ESCOLAR (quando for o caso)
devem pagar à FILHO SEM FILA o valor do respectivo plano e funcionalidades
escolhidos de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento
disponibilizadas aos LICENCIADOS INSTITUIÇÃO e ÔNIBUS ESCOLAR (quando
for o caso) no ato da contratação.
3.2. Caso os LICENCIADOS INSTITUIÇÃO e ÔNIBUS ESCOLAR (quando for o
caso), no decorrer da vigência do presente instrumento, optem por outro plano de
licenciamento, os valores serão alterados de forma proporcional (pro rata) de acordo
com o respectivo plano escolhido.
3.3. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na
suspensão de acesso ao Aplicativo até que as pendências financeiras sejam
regularizadas.
3.4. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a FILHO SEM
FILA poderá excluir integralmente as informações lançadas no Aplicativo pelos
LICENCIADOS INSTITUIÇÃO e ÔNIBUS ESCOLAR.
3.5. Os valores estabelecidos no ato da formalização do aceite são para pagamento
antecipado pelos LICENCIADOS INSTITUIÇÃO e ÔNIBUS ESCOLAR para
posterior uso. Este valor poderá ser alterado a qualquer tempo pela FILHO SEM FILA,
podendo os LICENCIADOS INSTITUIÇÃO e ÔNIBUS ESCOLAR não renovar o
acesso ao Aplicativo caso discorde dos novos valores apresentados pela FILHO SEM
FILA. Neste caso, o acesso ao Aplicativo será suspenso findo o período de validade do
pagamento anterior.
4. NÍVEL DE SERVIÇO
4.1. A FILHO SEM FILA empreenderá esforços tecnicamente razoáveis para tornar o
Aplicativo disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada Ano.
4.1.1. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de
indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica
ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das
24:00h até às 6:00h; (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da
FILHO SEM FILA, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas
correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO ou de
terceiros; (iv) resultem do equipamento de TI, software ou outras tecnologias que o
LICENCIADO usar e/ou do equipamento de TI que impeçam o acesso regular ao
Aplicativo; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à
indisponibilidade do LICENCIADO.
5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de
propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos,
marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de
negócio, sobre ou relacionados ao Aplicativo ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO
também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao Aplicativo ou qualquer
componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente
instrumento ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o
LICENCIADO possa ter celebrado com a FILHO SEM FILA. Quaisquer direitos não
expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
5.2. Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que
caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do
programa, será considerado como parte do Aplicativo, ficando, portanto, sua
propriedade incorporada pela FILHO SEM FILA e seu uso condicionado a estas
cláusulas contratuais.
5.3. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no Aplicativo, tais como, mas não se
limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial,
notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à FILHO
SEM FILA e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual
e aos direitos autorais.
6. DO ACESSO AO APLICATIVO
6.1. Este Termo concede ao LICENCIADO uma licença revogável, onerosa, não
exclusiva e intransferível de uso do Aplicativo, sendo certo que o LICENCIADO não
poderá utilizar e nem permitir o uso do Aplicativo para qualquer outra finalidade não
expressamente prevista neste instrumento.
6.2. Por meio do Aplicativo o LICENCIADO, dentre outras aplicações, terá acesso a
uma ferramenta para gerir, controlar e emitir avisos de chegada de alunos para escolas
e/ou estabelecimentos de ensino a partir do celular/tablet do responsável legal.
6.3. Para tanto, o LICENCIADO realizará o seu cadastro no Aplicativo, fornecendo as
suas Informações de Cadastro que serão utilizados para acesso ao conteúdo do
Aplicativo. Destacando-se o disposto na cláusula 2.1.1 acima.
6.4. O LICENCIADO é responsável pela veracidade, validade e precisão das
informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de
endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido
cadastro sempre atualizado.
6.5. A FILHO SEM FILA não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as
informações fornecidas pelo LICENCIADO, mas poderá, ao seu exclusivo critério,
excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.
6.6. O login e senhas criados pelo LICENCIADO para acesso ao Aplicativo são
confidenciais e de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO, que deverá entrar em
contato com a FILHO SEM FILA, imediatamente, na hipótese de comprometimento do
seu sigilo.
6.7. Em nenhuma hipótese, o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do Aplicativo
ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da FILHO SEM FILA.
6.8. O LICENCIADO poderá dependendo do serviço contratado, a qualquer tempo,
realizar o cadastramento de usuários vinculados à sua conta. Uma vez cadastrados, esses
usuários poderão acessar, modificar, incluir e excluir dados de sua conta. Desta forma, o
LICENCIADO isenta a FILHO SEM FILA de qualquer informação acessada,
modificada, incluída ou excluída pelos usuários cujo acesso foi concedido
exclusivamente pelo LICENCIADO.
6.9. O LICENCIADO é responsável, quando o caso, por qualquer software de terceiros
utilizado para comunicar Informações à API da FILHO SEM FILA. Diante disso,
qualquer acesso irregular, falhas de comunicação entre a API e os demais softwares são
de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO já que a FILHO SEM FILA apenas
libera o acesso à API para que o LICENCIADO consiga realizar a comunicação entre o
Aplicativo e outros softwares terceiros licenciados pelo LICENCIADO.
7. DO USO DO APLICATIVO
7.1. A FILHO SEM FILA poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a
necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:
• a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do
LICENCIADO ao Aplicativo, quando referido acesso ou cadastro estiver em
violação das condições estabelecidas neste instrumento;
• b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo
LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste
instrumento; e,
7.2. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao LICENCIADO no endereço
de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio
Aplicativo, a FILHO SEM FILA poderá, ainda:
• a) Definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços,
ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a
utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância
do LICENCIADO com tais preços; e,
• b) Enviar ao LICENCIADO mensagens de e-mail ou outras correspondências de
caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em
contrário pelo LICENCIADO.
8. LIMITAÇÕES DE USO
8.1. O LICENCIADO não poderá:
• a) Utilizar o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa
implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade
da FILHO SEM FILA e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem
limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a
produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
• b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia,
reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob
quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou
permanentemente, o Aplicativo, assim como seus módulos, partes, manuais ou
quaisquer informações relativas ao mesmo;
• c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar
indevidamente o Aplicativo para práticas nocivas à FILHO SEM FILA ou a
terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits,
etc.;
• d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para
qualquer fim, o Aplicativo ou qualquer conteúdo do Portal sem a autorização
expressa da FILHO SEM FILA;
• e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos
de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra
forma possa interferir no bom funcionamento Aplicativo;
• f) Utilizar o Aplicativo para finalidade diversa daquela para a qual foi
disponibilizado pela FILHO SEM FILA; e,
• g) Realizar engenharia reversa.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO
9.1. A FILHO SEM FILA não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter
solidário ou subsidiário:
• a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em razão da tomada de
decisões com base nas informações disponibilizadas no Aplicativo;
• b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em razão de falhas no
sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da FILHO
SEM FILA ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o
LICENCIADO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem,
software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos
necessários à comunicação com a FILHO SEM FILA.
• c) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do
Código Civil Brasileiro.
9.2. A FILHO SEM FILA não garante que as funções contidas no Aplicativo atendam às
suas necessidades; que a operação do Aplicativo será ininterrupta ou livre de erros; que
qualquer funcionalidade continuará disponível; que os defeitos no Aplicativo serão
corrigidos ou que o Aplicativo será compatível ou funcione com qualquer outro
Aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.
9.3. O LICENCIADO concorda em defender, indenizar e manter indene a FILHO SEM
FILA e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos,
ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis,
resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Aplicativo, ou (ii) da sua violação
das condições ora pactuadas.
9.4. Em nenhum caso a FILHO SEM FILA será responsável por danos pessoais ou
qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes,
incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados,
falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer
outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua
inabilidade em usar o Aplicativo, por qualquer outro motivo.
9.5. Na eventualidade da FILHO SEM FILA ser compelida, por decisão judicial
transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o LICENCIADO por danos sofridos,
apesar do disposto no Item 9.2 acima, o valor devido ao LICENCIADO será limitado à
20% (vinte por cento) da totalidade da quantia efetivamente paga pelo LICENCIADO à
FILHO SEM FILA a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo Aplicativo.
10. VIGÊNCIA E RESCISÃO
10.1. Este instrumento vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do
LICENCIADO, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pela FILHO
SEM FILA a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por
meio do próprio Aplicativo ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal
do LICENCIADO.
10.2. OS LICENCIADOS INSTITUIÇÃO e ÔNIBUS ESCOLAR (quando for o caso)
poderão, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de
acesso ao Aplicativo e encerrando contratual com a FILHO SEM FILA, mediante
cumprimento das condições do contrato de LICENCIAMENTO firmado entre as partes,
especialmente quanto a prazo e multas contratuais. Os demais LICENCIADOS poderão
a qualquer momento solicitar a suspensão e/ou exclusão da sua conta de acesso ao
Aplicativo diretamente neste, sem qualquer ônus.
10.3. Caso o LICENCIADO opte pela suspensão da sua conta de acesso ao Aplicativo,
os serviços prestados pela FILHO SEM FILA ao LICENCIADO serão paralisados,
porém, as Informações serão mantidas no banco de dados da FILHO SEM FILA, sendo
possível ao LICENCIADO reativar a sua conta de acesso a qualquer tempo pelo período
de 60 (sessenta) dias, passado este período, todas as suas informações serão
anonimizadas quando possível ou descartadas quando impossível sua anonimização.
11. MODIFICAÇÕES
11.1. A FILHO SEM FILA poderá, a qualquer tempo, alterar este instrumento ao seu
exclusivo critério. Quaisquer alterações neste documento serão informadas por meio do
Aplicativo.
11.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela FILHO SEM
FILA neste instrumento.
11.3. O LICENCIADO entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste
documento no Aplicativo, o uso do Aplicativo passa a ser submetido ao presente termo
atualizado.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Este documento não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou
relação de trabalho entre a FILHO SEM FILA e o LICENCIADO, seus Parceiros e/ou
Anunciantes.
12.2. Caso qualquer disposição deste instrumento for considerada ilegal, nula ou
inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-seão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
12.3. Este documento constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do
Aplicativo. O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes
do presente acordo, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
12.4. Qualquer falha da FILHO SEM FILA para impor ou exercer qualquer disposição
deste instrumento ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou
disposição.
12.5. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de
qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou
renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o
fiel e cabal cumprimento deste contrato.
12.6. O LICENCIADO INSTITUIÇÃO concorda expressamente que a FILHO SEM
FILA possa divulgar de modo gratuito o fechamento do contrato para fins comerciais,
fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO INSTITUIÇÃO em campanhas
comerciais, podendo, inclusive, para todos os tipos de LICENCIADOS (pessoa jurídica
ou física) divulgar mensagens de modo anônimo quanto a origem e informações
pessoais acerca do Aplicativo e experiência de uso enviadas de forma escrita ou oral,
por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o
presente documento. O LICENCIADO aceita, ainda, receber notificações via correio
eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas exclusivamente ao
Aplicativo.
13. LEI E FORO APLICÁVEIS
13.1. Este instrumento será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil,
exceto quando normas extrangeiras onde o aplicativos está sendo usado ordene
expressamente de modo diverso, quando, então, se respeitará e jurisdicionalidade da
norma.
13.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Santo André, Estado de São Paulo, como
o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste documento.
12.3. Este TERMOS E CONDIÇÕES constitui a totalidade do acordo sobre as
condições de uso do Aplicativo. O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e
obrigações decorrentes do presente TERMOS E CONDIÇÕES, tendo lido,
compreendido e aceito todos os termos e condições.